WebJavaScript is required WebEntretanto, recentemente, a Lei 11.960/2009, em seu art. 5º, modificou a redação original do art. 1-F da Lei 9.494/97, para dar um novo regramento aos índices a serem utilizados no cálculo dos juros de mora e correção monetárias relativos a todas as condenações contrárias à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza. Confira-se:
A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A da LEP
WebArt. 960. Nos trabalhos de campo observar-se-ão as seguintes regras: Artigo 960 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973. CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973. Institui o … WebMay 26, 2024 · Saiba como calcular os juros com base na Lei 11960/2009 Peritos Academy 4.63K subscribers 271 12K views 2 years ago Os juros de mora em ações contra a Fazenda Pública … things to do in fatehpur sikri
Índices Econômicos - Judiciais - AASP
WebLei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial … WebJun 29, 2024 · A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral ( RE 870.947 ), julgado … WebNov 18, 2009 · A.M. No. 18-11-09-SC. RE: COMPLAINT-AFFIDAVIT OF ELVIRA N. ENALBES, REBECCA H. ANGELES, AND ESTELITA B. OCAMPO AGAINST FORMER CHIEF JUSTICE TERESITA J. LEONARDO-DE CASTRO [RET.], RELATIVE TO GR. NOS. 203063 AND 204743. R E S O L U T I O N. LEONEN, J.: Courts are not unmindful of the … salary sacrifice lease cars hmrc